A Polícia Civil do estado de Santa Catarina divulgou um aviso importante à população sobre os perigos legais de postar ou compartilhar imagens que permitam identificar os menores acusados de agredir o cachorro Orelha, um animal comunitário de Florianópolis. Aqueles que não respeitarem esta norma legal podem enfrentar penalidades.
Decisão Judicial Recentemente Emitida
A Polícia reforçou que há uma ordem judicial vigente, decidida pela Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis, que proíbe a exposição das imagens dos jovens, baseando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal, que impede a revelação de identidades de menores em casos de infração.
Como Proceder em Caso de Descumprimento
O descumprimento da determinação legal requer a confecção de um boletim de ocorrência, que normalmente é feito por familiares ou responsáveis pelos menores atingidos. Estes jovens têm recebido ataques e ameaças. O Ministério Público de Santa Catarina seria então responsável por levar a denúncia adiante.
O Incidente que Abalou o Brasil
O caso aconteceu no norte da ilha de Florianópolis, na Praia Brava, onde o cachorro Orelha, que não possuía um dono fixo mas era cuidado pela comunidade, foi encontrado severamente machucado. Após ser encontrado em um matagal com marcas de violência extrema, teve que ser eutanasiado devido ao estado crítico de saúde. O vazamento das imagens dos suspeitos causou grande comoção e levou à necessidade de uma ação judicial para impedir que mais violência fosse cometida, agora digitalmente.
