Uma vitória anunciada para os viajantes brasileiros, a Câmara dos Deputados validou, simbolicamente por uma votação de 361 a 77, a normativa que impede companhias aéreas de cobrar por bagagem de mão em voos domésticos, incluindo também uma mala despachada de até 23 kg.
Esta decisão foi tomada na última terça-feira e somente obteve oposição do partido Novo. A efetivação da nova regra dependerá agora do aval do Senado.
Detalhes do Projeto de Lei Aprovado
O documento ratificado estabelece o direito dos passageiros de carregar uma bagagem de mão de até 12 kg e um item pessoal de dimensões reduzidas, como uma bolsa ou mochila, sem custos extras em voos dentro do país.
Adicionalmente, prevê que, caso haja impeditivos para acomodar a bagagem de mão nos compartimentos superiores da cabine por questões de segurança ou capacidade, esta deverá ser encaminhada ao porão da aeronave, sem taxas adicionais.
A normativa compreende também voos internacionais operados nacionalmente, garantindo o direito de despachar uma mala de até 23 kg sem encargos adicionais.
Outras Provisões da Lei
Em outra votação esmagadora, de 445 a 10, os legisladores adicionaram ao texto uma cláusula que proíbe o cancelamento automático do trecho de retorno para passageiros que não embarcarem no trecho de ida. Outra emenda apreciada estipula que as companhias aéreas não poderão cobrar extra pela reserva de assentos padrão.
Origem da Proposição
O projeto teve início com a proposta do deputado Da Vitória (PP-ES) após o anúncio por parte das companhias aéreas de que novas taxas poderiam ser implementadas sobre as bagagens de mão. Empós a aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a ação representa um combate ao aumento de custos de viagem, considerando as elevadas tarifas aéreas pagas pelos brasileiros.
